| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23964 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20101011c2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A instrução do procedimento |
| Informação de outro título |
pareceres vinculativos e audiência dos interessados no Código do Procedimento Administrativo |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Razão de ordem. 2. Os pareceres vinculativos: natureza e (autónoma) impugnabilidade judicial. 3. A audiência dos interessados: em especial, os casos da respectiva degradação de formalidade essencial em formalidade não essencial. 4. A audiência dos interessados (cont.): consequência invalidante da sua preterição fora dos casos de inexistência e dispensa legalmente determinados. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.82 |
| Data de publicação |
Jul.-Ago. 2010 |
| Descrição física |
p.23-31 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FASE DE INSTRUÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
AMORIM |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
João Pacheco de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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