| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23837 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100903c2010 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O crime de violência doméstica: a al. b) do nº 1 do art. 152º do Código Penal |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - Evolução Legislativa. 1. A autonomização do crime de maus tratos (artigo 153º do CP de 1982). 2. O crime de maus tratos previsto no artigo 152º do CP de 1995. A - A redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 48/95, de 15/03. B - A redacção introduzida pela Lei nº 65/98, de 02/09. C - A redacção introduzida pelo artigo 152º da Lei nº 7/2000, de 27/05. 3. A autonomização do crime de violência doméstica com a Lei nº 59/2007. II - Tipos de violência. III - Âmbito da Norma. 1. O bem jurídico protegido. 2. A natureza jurídica do tipo legal. 3. Âmbito de aplicação subjectivo. A - O autor. B - Os sujeitos passivos. IV - A alínea b) do nº 1 do artigo 152º do CP. V - Direito Comparado. VI - Âmbito de aplicação do crime de violência doméstica face aos crimes de ofensa à integridade física. 1. Bem jurídico no crime de ofensa à integridade física. 2. O crime de ofensa à integridade física simples. 3. O crime de ofensa à integridade física grave. 4. O crime de ofensa à integridade física qualificada. 5. O crime de violência doméstica versus os crimes de ofensa à integridade física. VII - Os meios de prova. VIII - Conclusão. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.31,N.122 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun. 2010 |
| Descrição física |
p.133-175 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MAUS TRATOS |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
NUNES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Carlos Casimiro |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MOTA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria Raquel |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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