| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23653 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100624c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A nova Lei do Cibercrime |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. A origem da lei. 2. As fontes internacionais. 3. A nova lei. 4. Disposições de direiro penal material - conceitos. 5. Responsabilidade criminal de pessoas colectivas. 6. Falsidade informática. 7. Dano relativo a programas ou outros dados informáticos. 8. Sabotagem informática. 9. Acesso ilegítimo. 10. Intercepção ilegítima. 11. Reprodução ilegítima de programa protegido. 12. Perda de bens. 13. Disposições de direito processual - âmbito de aplicação. 14. As novas disposições processuais. 15. Preservação expedita de dados. 16. Revelação expedita de dados de tráfego. 17. Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados. 18. Pesquisa e apreensão de dados informáticos e apreensão de correio electrónico. 19. Intercepção de comunicações. 20. Cooperação Internacional - breve referência. 21. Competência jurisdicional e territorial. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
V.58,n.320 |
| Data de publicação |
Out.-Dez. 2009 |
| Descrição física |
p.717-749 |
| Título |
Scientia Ivridica |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CIBERCRIME RESPONSABILIDADE CRIMINAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
VERDELHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.297 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__297_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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