| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
23014 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20100108c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Funcionário/função pública e Direito Penal equívocos jurisprudenciais, legislativos e doutrinais |
| Primeira menção de responsabilidade |
José M. Damião da Cunha |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O artigo analisa alguns aspectos referentes à matéria dos crimes cometidos no exercício de funções públicas e, em especial, ao universo dos seus agentes: a) A jurisprudência constitucional e a evolução histórica da legislação sobre crimes cometidos no exercício de funções públicas. b) Os crimes cometidos no exercício de funções públicas por outros agentes públicos que não os funcionários civis. c) Alguns recentes equívocos legislativos e doutrinais atinentes a este tema. Visa-se assim proceder a uma avaliação crítica da situação legal sobre a tutela penal da legalidade no exercício de funções públicas. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.19,n.1 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar. 2009 |
| Descrição física |
p.59-100 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CORRUPÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CRIMINAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SECTOR PÚBLICO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CUNHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José M. Damião da |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP143 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_143_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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