| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
22772 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20090909c2009 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Responsabilidade penal das pessoas colectivas |
| Informação de outro título |
do repúdio absoluto ao actual estado das coisas |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
I - Evolução histórica. II - Dos instrumentos legislativos do pretérito. III - A pessoa colectiva enquanto realidade ôntica susceptível de ser censurada penalmente. IV - Da unidade conceptual da figura do bem jurídico no direito penal comum e no direito penal secundário. Superação da crítica da admissibilidade da responsabilidade criminal das pessoas colectivas no direito penal económico em razão da menor importância dos bens jurídicos protegidos. V - Do direito penal económico como laboratório dogmático de novas experiências jurídico-penais. VI - O predomínio do carácter pessoal da responsabilidade na versão originária do Código Penal de 1982 e a evolução ocorrida no âmbito do direito penal extravagante e do ilícito de mera ordenação social. VII - O Direito Sancionatório das Autoridades Reguladoras: um direito de fronteira entre a regulamentação de mera ordenação social e o regime do direito penal. Um tertium genus a exigir a autonomização. VIII - Do debate entre a corrente tradicional e os realistas sobre o alargamento da responsabilidade penal das pessoas colectivas. IX - Do regime de responsabilidade das pessoas colectivas na redacção introduzida pela Lei nº 59/2007, de 04/07. Dos problemas fundamentais colocados pela norma. X - Breve desenho do regime sancionatório. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.30,N.118 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun. 2009 |
| Descrição física |
p.45-96 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE PENAL RESPONSABILIDADE CRIMINAL PESSOA COLECTIVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CARVALHO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
José Manuel Costa Galo Tomé de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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