| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21796 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20081028c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Assistente, recurso e espécie e medida da pena |
| Informação de outro título |
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Dezembro de 2007 |
| Primeira menção de responsabilidade |
Cláudia Cruz Santos |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O problema que se trata nesta anotação prende-se com a possibilidade de o assistente recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da medida e/ou da espécie da pena. Depois de se analisar o sentido da resposta dada pela jurisprudência, as normas aplicáveis e os argumentos que poderiam conduzir à rejeição de tal possibilidade, conclui-se que a única solução coerente com o sentido da intervenção do sujeito assistente no nosso processo penal é a da aceitação daquele seu poder. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.18,n.1 |
| Data de publicação |
Jan.-Mar. 2008 |
| Descrição física |
p.137-166 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RECURSO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ASSISTENTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDA DA PENA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SANTOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Cláudia Cruz |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP143 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_143_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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