| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21436 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080821c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A responsabilidade da Administração por facto ilícito e as novas regras de repartição do ónus da prova |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. O sentido da reforma do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas no exercício da função administrativa. 2. O reforço da ideia de «culpa funcional» por via da jurisprudência comunitária. 3. A especificidade do exercício da função administrativa por comparação com a autonomia privada e a distribuição do risco de perda de bens. 4. A correlação entre o perfil da responsabilidade civil e as regras sobre o ónus da prova. 5. As situações de responsabilidade exclusiva do Estado e demais entidades públicas (art. 7º do RCEEP). 6. As acções ou omissões ilícitas cometidas por titulares de órgãos, funcionários e agentes com dolo ou com diligência e zelo manifestamente inferiores àqueles a que se encontravam obrigados em razão do cargo (art. 8º do RCEEP). |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.69 |
| Data de publicação |
Maio-Jun. 2008 |
| Descrição física |
p.30-40 |
| Título |
Cadernos de Justiça Administrativa |
| Lugar de publicação |
Braga |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ÓNUS DA PROVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MACHETE |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Pedro |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.246 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__246_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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