| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21411 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080820c2008 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O novo regime de nomeação de defensor em processo penal |
| Informação de outro título |
o Código de Processo Penal, a Lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as Portarias 10/2008 de 3 de Jeneiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Introdução. 2. O acesso ao Direito e aos Tribunais e o Defensor do arguido em processo penal: uma decorrência constitucional e supra legal. 3. A nomeação de defensor em processo penal: enquadramento legal e alteração das habituais fontes de Direito. 4. O regime anterior. 5. O novo regime. 6. O art. 39º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007 de 28 de Agosto: como o mesmo nada tem que ver com a nomeação de defensor em processo penal. 7. A "declaração relativa ao rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar" do arguido - art. 39º, nº 3 da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto. 8. Dificuldades de compatibilização prática entre os procedimentos previstos no art. 39º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto, com normas e princípios do processo penal, e com os procedimentos de nomeação de defensor em casos urgentes. 9. Conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.29,N.114 |
| Data de publicação |
Abr.-Jun. 2008 |
| Descrição física |
p.119-150 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACESSO AO DIREITO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ACESSO AOS TRIBUNAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DEFENSOR |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BEIRÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Manuel Azevedo F. X. |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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