| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
21402 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20080718c1961 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O momento da entrega de um menor de 16 anos ao tribunal de menores é aquele em que é presente ao juiz e não ao curador? |
| Informação de outro título |
interpretação do artigo 30.º do Decreto n.º 15162 |
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conflito negativo de competência |
| Primeira menção de responsabilidade |
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| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Alegações do juiz do Tribunal Central de Menores do Porto. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. Alegações do procurador da República junto da Relação do Porto. Parecer do procurador da República junto do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Audiência de julgamento do Tribunal Central de Menores do Porto. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A VII, n. 25, |
| Data de publicação |
Janeiro a Março 1961 |
| Descrição física |
p.14-20 |
| Título |
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DOS MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TRIBUNAL DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS TUTELARES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP43 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_43_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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