| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
20667 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20061127u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Dos maus tratos à violência doméstica |
| Informação de outro título |
um passo à frente na tutela da vítima? |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
O autor reflecte sobre o crime de violência doméstica tipificado na proposta de revisão do Código Penal a partir da análise do actual crime de maus tratos e da jurisprudência que sobre ele tem sido proferida, abordando os seguintes tópicos: o bem jurídico protegido, a estrutura forma do tipo, a valoração político-criminal, a fragmentaridade da norma, os conceitos de reiteração e intensidade e a inclusão no tipo legal da referência a "privações da liberdade" e "ofensas sexuais". E inclui que, quer do ponto de vista material quer do ponto de vista da unidade do sistema jurídico-penal, seria possível avançar mais no sentido da integral tutela das vítimas de violência doméstica. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.27,n.107 |
| Data de publicação |
Jul.-Set. 2006 |
| Descrição física |
p.89-120 |
| Título |
Revista do Ministério Público |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MAUS TRATOS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
OFENSAS CORPORAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VÍTIMA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MATOS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Ricardo Jorge Bragança de |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.25 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__25_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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