| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
20569 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20060904u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Dilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicos |
| Informação de outro título |
a questão da lei penal protectora dos bens imateriais em Portugal |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
As leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher; sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não porque as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.7,s.3 |
| Data de publicação |
Jan.-Jun. 2006 |
| Descrição física |
p.195-205 |
| Título |
Polícia e Justiça |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
LEI PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROTECÇÃO JUDICIÁRIA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MODELOS DE INTERVENÇÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SANÇÕES PENAIS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CONTRA-ORDENAÇÃO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ROCHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel Lopes |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.66 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__66_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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