La transparencia administratica en Portugal (Record no. 19559)

001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO
Identificador do registo 19559
100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO
Dados gerais de processamento 20040913u y0pory50 ba
101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO
Língua do texto, banda sonora, etc. Português
200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Título próprio La transparencia administratica en Portugal
300 ## - NOTAS GERAIS
Texto da nota Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro - Universidade do Minho
330 ## - SÚMULA OU RESUMO
Texto da nota 1. Introducción. 2. Los sujetos del derecho de acceso en Portugal. 2.1. Los sujetos activos del derecho de acceso. 2.2. Los sujetos pasivos del derecho de acceso. 3. El documento administrativo como objeto del derecho de acceso. 3.2. Especial referencia a los llamados documentos preparatorios. 4. Los límites del derecho de acceso en Portugal. 4.1. Los límites del derecho de acceso en general. 4.2. Especial referencia a la noción de documento nominativo. 4.3. El acesso a los documentos nominativos. 5. Las remisiones de la ley 65/93 a leyes específicas. 5.1. El acceso a los datos personales informatizados. 5.2. El acceso a los documentos de archivo. 6. El ejercicio del derecho de acceso en Portugal. 6.1. El procedimiento de ejercicio del derecho de acceso. 6.2. Las modalidades de ejercicio del derecho de acceso. 7. Las garantías del derecho de acceso en Portugal. 8. Conclusiones sobre el modelo portugués de transparencia.
461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO
Número do volume T.53,n.298
Data de publicação Jan.-Abr. 2004
Descrição física p.63-103
Título Scientia Ivridica
Lugar de publicação Braga
606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO
Elemento de entrada ACESSO AO DIREITO PORTUGAL ACESSO A DOCUMENTOS ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS TRANSPARÊNCIA
700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL
Palavra de ordem FERNÁNDEZ RAMOS
Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem Severiano
852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA
Cota P.297
995 ## - Localização e informação dos exemplares
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-- P__297_000000000000000
-- 2021-12-17
-- 2021-12-17
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Holdings
Número interno Koha (auto-gerado) Biblioteca de aquisição Biblioteca de empréstimo Cota Tipo de documento
22888 Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais P.297 Analíticos de Periódicos