| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
19466 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20040817c2003 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O direito de intervenção junto de menores infractores como |
| Informação de outro título |
direito do facto? direito do autor? ou direito do autor e do facto? direito penal ou direito não penal? |
| Primeira menção de responsabilidade |
Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Resumo actualizado até ao envio para publicação do Relatório do Curso de Especialização correspondente à parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais ocorrido no Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa sob a orientação da Senhora Profª. Doutora Anabela Miranda Rodrigues e consistente numa análise jurisprudencial crítica. Este texto é, não obstante, da exclusiva responsabilidade do seu autor. Publicado in Colectânea de Jurisprudência. 1989, 2, p.313 (por uma questão de economia de espaço, e embora se sugira a sua leitura integral, transcreve-se somente aqui a parte principal do Acordão. O menor é agora Y). |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.13,n.4 |
| Data de publicação |
Out.-Dez. 2003 |
| Descrição física |
p.601-642 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL DE MENORES |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DELINQUÊNCIA JUVENIL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MENOR DELINQUENTE |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
BANDEIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP143 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_143_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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