| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
14755 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Prisão preventiva ilegal |
| Informação de outro título |
pedido de indemnização |
| Primeira menção de responsabilidade |
Fernando Machado Soares, Miguel Montenegro, Fernanddo Fabião |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1. Não levanta uma questão nova, pelo que não pode ser rejeitado com esse fundamento, o recurso contra uma decisão de indeferimento liminar que conheceu oficiosamente de uma excepção de caducidade não contemplada na petição inicial.2. O princípio de que os recursos não podem veicular questões novas não se aplica às hipóteses de conhecimento oficioso: O tribunal pode sempre conhecer dessas questões, mesmo que não tenham sido alegadas pelas partes. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.5 |
| Data de publicação |
Jul.-Set. 1995 |
| Descrição física |
p.141-142 |
| Título |
Novos Estilos |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PRISÃO PREVENTIVA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SOARES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fernando Machado |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MONTENEGRO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Miguel |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
FABIÃO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Fernando |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.211 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__211_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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