| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
| Identificador do registo |
1471 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
| Dados gerais de processamento |
20040910d1992 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Inglês |
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| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Título próprio |
Cooperation judiciaire internationale en matiére penale |
| Título paralelo |
International judicial cooperation in criminal matters : Decree-Law n.º43/91 |
| Informação de outro título |
Decret-Loi n.º 43/91 du 22 Janvier |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
Procuradoria-Geral da República - Gabinete de Documentação e Direito Comparado |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
1992 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
p. 359-524 |
| Dimensões |
23 cm |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
| Texto da nota |
Legislação portuguesa. Separata do Boletim Documentação e Direito Comparado n.º 51/52, 1992. Suplemento do Boletim do Ministério da Justiça |
| 304 ## - NOTAS RELATIVAS A TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
| Texto da nota |
Título extraído da capa |
| 500 ## - TÍTULO UNIFORME |
| Título uniforme |
Leis, decretos, etc. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL |
| ID Autoridade |
1202 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
| Elemento de entrada |
EXTRADIÇÃO |
| ID Autoridade |
580 |
| 710 ## - NOME DE COLECTIVIDADE - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
| Palavra de ordem |
Portugal |
| ID Autoridade |
407311 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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0 |
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343_000000000000000_2COO |
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2021-12-09 |
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2021-12-09 |
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