| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
14476 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Liberdade sexual |
| Informação de outro título |
a sua tutela na reforma do Código Penal |
| Primeira menção de responsabilidade |
Rui Carlos Pereira |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Este texto reproduz, com modificações de pormenor, uma conferência proferida de pormenor, uma conferência proferida na Assembleia da República, a convite da Comissão de Direitos,Liberdades e Garantias, antes da aprovação da Lei nº35/94, de 15 de Setembro, que autorizou o Governo a alterar o Código Penal (DL 48/95, de 15 de Março). |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Os crimes sexuais cconstituem um domínio de eleição para aferir o grau de respeito do legislador pela liberdade individual.Uma visão antiliberal defenderá que a preservação da moral social é, em si mesma, uma finalidade legítima. Porém, como observou Hart a utilização da lei para prosseguir aquela finalidade constituirá um meio artificial de impedir, ou tentar impedir, a evolução e o aperfeiçoamento da própria moral social. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.11 |
| Data de publicação |
Jan.-Jun.1996 |
| Descrição física |
p.41-48 |
| Título |
Sub-Judice |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME SEXUAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
PEREIRA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Rui Carlos |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.164 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__164_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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