| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
14472 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Direito penal do consumo |
| Informação de outro título |
relevância criminal de práticas contrárias aos interesses dos consumidores |
| Primeira menção de responsabilidade |
António Henriques Gaspar |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Variadas práticas contrárias aos interesses dos consumidores podem (devem), ter relevo penal. Tratando-se da protecção de interesses colectivos, a definição sobre quais desses interesses devem ser merecedores de tutela penal dependerá da evolução das circunstâncias relevantes de cada momento e das correspondentes opções de política criminal. Com os limites das exigências constitucionais de proporcionalidade e da natureza subsidiária ou fragmentária do direito penal. O direito penal apenas deverá ser chamado a título subsidiário quando todos os outros remédios se mostrarem ineficazes. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
N.11 |
| Data de publicação |
Jan.-Jun. 1996 |
| Descrição física |
p.65-72 |
| Título |
Sub-Judice |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL ECONÓMICO |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
GASPAR |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
António Henriques |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.164 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__164_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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