| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
13555 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326c1993 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
A revisão do código penal português |
| Informação de outro título |
sentido e extensão das alterações da parte geral no anteprojecto da comissão revisora |
| Primeira menção de responsabilidade |
Manuel António Lopes Rocha |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
1- Iniciativa da revisão. 2- O anteprojecto de 1987; reapreciação pela Comissão Revisora. 3- Objectivos da revisão. 4- Respeiro dos princípios de política criminal que enformam o Código Penal vigente. 5- Ponto de partida: a crença na liberdade do Homem e o princípio da culpa. 6- A actuação sobre a Parte Geral. 7- A construção do conceito de crime. 8- Reexame do sistema de reacções criminais como consequências jurídicas do facto. 9- As finalidades das penas e medidas de segurança. 10- O sistema alternativo das penas de prisão e de multa. 11- A nova fisionomia do regime de prova e da prestação de trabalho a favor da comunidade. 12- A pena de prisão: manutenção do limite máximo geral e alargamento dos casos do limite excepcional. 13- Pena acessória e medidas de segurança para os crimes relacionados com o uso de veículos automóveis. 14- Satisfação das exigências constitucionais da legalidade e da proporcionalidade em matéria de medidas de segurança. 15- A eliminação da pena de demissão para funcionários e agentes públicos. 16- A atenuação especial da pena: inovação em sede de circunstâncias. 17- Ajustamentos decorrentes da entrada em vigor do novo Código de Processo Penal. 18- O perdão genérico como causa extintiva da responsabilidade penal. 19- Resumo e conclusões. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
A.3,n.2-4 |
| Data de publicação |
Abr.-Dez. 1993 |
| Descrição física |
p.231-243 |
| Título |
Revista Portuguesa de Ciência Criminal |
| Lugar de publicação |
Coimbra |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PENAS |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MEDIDAS DE SEGURANÇA |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PERDÃO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
REFORMA PENAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PROJECTO |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
ROCHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Manuel António Lopes |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
PP143 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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PP_143_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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