| 001 - IDENTIFICADOR DO REGISTO |
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| Identificador do registo |
12933 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20010326u y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
'Os sistemas penais, o tráfico e o consumo de drogas' |
| Primeira menção de responsabilidade |
A. G. Lourenço Martins |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Texto retocado, correspondente à comunicação proferida no Seminário Luso-Espanhol sobre Cooperação Judiciária Penal, organizado pelo CEJ em Lisboa em 28-29 de Novembro de 1997. |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Segundo o autor, o papel que o direito penal pode ou deve desempenhar no combate à droga tem a ver não apenas com o tráfico mas com a forma como lida com os consumidores de drogas. Perante a Convenção de Viena de 1988, a detenção, a aquisição ou o cultivo de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas para consumo pessoal são condutas que o direito interno das Partes deve prever como infracções penais, se cometidas intencionalmente, ainda que sob reserva dos princípios constitucionais de cada Parte e dos conceitos fundamentais dos respectivos sistemas jurídicos, mas sem prejuízo da previsão de medidas alternativas à prisão, desde a própria dispensa de pena, passando pela sua substituição por tratamento, até medidas de pós-cura, reinserção, etc.. Do consumo recreativo de drogas previstas nas tabelas podem resultar danos não apenas para o próprio mas para terceiros e para a comunidade, de natureza sanitária, familiar ou social. O debate sobre a despenalização, a liberalização ou a 'redução de danos', tem ocorrido por forma não profícua, cavando divisões, e mostrando-se algo inconsequente a nível internacional e nacional. |
| 461 ## - NÍVEL DE CONJUNTO |
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| Número do volume |
V.4,n.1 |
| Data de publicação |
1998 |
| Descrição física |
p.65-82 |
| Título |
Toxicodependências |
| Lugar de publicação |
Lisboa |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
SISTEMA PENAL TRÁFICO DE DROGA CONSUMO DE DROGA |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
MARTINS |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
A. G. Lourenço |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
P.215 |
| 995 ## - Localização e informação dos exemplares |
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P__215_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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