| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
12201 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210112d2014 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
O regime jurídico aplicável aos jovens delinquentes |
| Primeira menção de responsabilidade |
Catarina Castanheira Lopes |
| Outras menções de responsabilidade |
ori. tese Germano Marques da Silva |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Lisboa |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2014 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
58 p. |
| Dimensões |
em PDF |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Estudos |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa para obtenção de grau de mestre Forense |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
A delinquência juvenil corresponde, desde o século XX, a um dos fenómenos mais preocupantes das sociedades e, também, a um dos mais abordados. Os problemas relacionados com a criminalidade dos jovens devem constituir uma preocupação para os Estados, não só pelo estádio de desenvolvimento em que os mesmos se encontram como também pelas caraterísticas que a criminalidade destes tem assumido nos últimos anos, nomeadamente com o aumento do número de crimes praticados, os fenómenos de delinquência “grupal”, o aumento das práticas reincidentes ou plurireincidentes e as relações entre delinquência juvenil e a criminalidade dos adultos. Os fenómenos referidos são potencializados pela situação económica precária e pela consequente exclusão social que se tem agravado nos últimos anos, criando o ambiente propício à rutura. Assim, torna-se muito importante apreciar as respostas das instâncias nacionais e internacionais à questão da delinquência juvenil e o regime penal aplicável aos agentes infratores. A presente dissertação de mestrado procurará refletir sobre duas questões fundamentais quais sejam a menoridade penal fixada nos 16 anos, nos termos do artigo 19º do Código Penal, e a aplicabilidade do regime do Decreto-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, que,na prática, cria um direito penal especial para pessoas com idade entre os 16 e os 21 anos, a qual terá por base, também, os instrumentos jurídicos nacionais e internacionais mais relevantes. Quanto ao caso português apreciaremos o conteúdo do Decreto-Lei 401/82 mas, também, a falta da sua regulamentação, após 34 anos de vigência, deixando à mercê do julgador a aplicação subsidiária da legislação sobre menores e sobre a atenuação especial da pena. Estou convicta que uma matéria com esta importância deve ser regulada e atualizada, sob pena de enviar jovens em pleno estádio de desenvolvimento para estabelecimentos prisionais comuns, com todas as consequências negativas que daí advirão para o mesmo. Entendo, por isso, que numa época em que prolifera a atividade criminosa por jovens e que a “condição juvenil” se arrasta até mais tarde, urge trazer à discussão esta temática sobretudo tendo presente o desfasamento existente entre a maioridade prevista no artigo 122º do Código Civil (18 anos) e aquela que é prevista no artigo 19º do Código Penal (16 anos). Por tudo isto, considero que é insuficiente a atenção dispensada ao fenómeno da delinquência juvenil e ao seu tratamento e pretendo relançar a discussão sobre o tema, contribuindo para o debate de ideias e das soluções que respondam à situação descrita. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO DOS MENORES |
| ID Autoridade |
5107 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DELINQUÊNCIA JUVENIL |
| ID Autoridade |
689 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
JUSTIÇA JUVENIL |
| ID Autoridade |
102475 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIMINALIDADE JUVENIL |
| ID Autoridade |
7003 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
COMPORTAMENTO DE RISCO |
| ID Autoridade |
6300 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
EXCLUSÃO SOCIAL |
| ID Autoridade |
1364 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
REINCIDÊNCIA |
| ID Autoridade |
741 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
TESE DE MESTRADO |
| ID Autoridade |
5079 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
|---|
| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
LOPES |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Catarina Castanheira |
| ID Autoridade |
13042 |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
SILVA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Germano Marques da |
| Código de função |
Orientador de tese |
| ID Autoridade |
4945 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
EST1109 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
| -- |
EST_1109_000000000000000 |
| -- |
2021-12-17 |
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2021-12-17 |
| -- |
0 |
