| 001 - ETIQUETA DE REGISTO |
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| Identificador do registo |
12188 |
| 100 ## - DADOS GERAIS DE PROCESSAMENTO |
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| Dados gerais de processamento |
20210105d2019 y0pory50 ba |
| 101 ## - LÍNGUA DA PUBLICAÇÃO |
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| Língua do texto, banda sonora, etc. |
Português |
| 200 ## - TÍTULO E MENÇÃO DE RESPONSABILIDADE |
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| Título próprio |
Crimes sexuais contra menores de 14 anos |
| Informação de outro título |
uma análise crítica ao Artigo 171.º do CP |
| Primeira menção de responsabilidade |
Liliana Soares Cardoso |
| Outras menções de responsabilidade |
ori. tese Maria da Conceição Ferreira da Cunha |
| 210 ## - PUBLICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, ETC. |
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| Lugar da publicação, distribuição, etc. |
Porto |
| Nome do editor, distribuidor, etc. |
[s.n.] |
| Data da publicação, distribuição, etc. |
2019 |
| 215 ## - DESCRIÇÃO FÍSICA |
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| Indicação específica do tipo de material e extensão do item |
58 p. |
| Dimensões |
em PDF |
| 225 ## - COLECÇÃO |
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| Título próprio da colecção |
Estudos |
| 300 ## - NOTAS GERAIS |
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| Texto da nota |
Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito |
| 330 ## - SÚMULA OU RESUMO |
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| Texto da nota |
Analisa a evolução dos crimes sexuais, desde a sua ligação aos crimes contra a moral e bons costumes, até à sua qualificação como um verdadeiro crime contra as pessoas. Actualmente, a liberdade e autodeterminação sexual são os bens jurídicos a proteger nos crimes sexuais, mas questionámos se estes bens jurídicos coincidem com os bens jurídicos tutelados nos crimes sexuais praticados contra menores de idade, em especial os menores de 14 anos. Estuda o conceito de criança, a importância dos instrumentos internacionais para a determinação deste conceito e a criança no ordenamento jurídico interno. Assim como a maioridade sexual e a protecção dos menores nos crimes sexuais seguindo o critério do limite etário. Observámos também a evolução da letra do artigo 171.º do CP – “abuso sexual de crianças”, desde 1995 até à actualidade e a análise ao artigo actual. O estudo finaliza com as críticas que surgem do artigo, tal como ele se encontra redigido. Assim, a epígrafe e o limite etário de 14 anos. Também a aplicação da Secção I a menores, a relevância do “consentimento” ou dissentimento do menor na prática de actos sexuais (problema das molduras legais aplicáveis) e a remissão que é feita para o art. 170.º do CP. A possibilidade de eliminar ou de autonomizar a Secção II para uma maior proteção dos menores neste âmbito e, por fim, a importância do papel do julgador quando estão em causa crimes sexuais praticados contra crianças. |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
DIREITO PENAL |
| ID Autoridade |
220 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CÓDIGO PENAL |
| ID Autoridade |
5236 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIME SEXUAL |
| ID Autoridade |
511 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
ABUSO SEXUAL |
| ID Autoridade |
512 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
VIOLAÇÃO DE CRIANÇAS |
| ID Autoridade |
8610 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
MENOR |
| ID Autoridade |
5222 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
CRIANÇA |
| ID Autoridade |
5150 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
TESE DE MESTRADO |
| ID Autoridade |
5079 |
| 606 ## - NOME COMUM USADO COMO ASSUNTO |
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| Elemento de entrada |
PORTUGAL |
| ID Autoridade |
279 |
| 700 ## - NOME DE PESSOA - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CARDOSO |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Liliana Soares |
| ID Autoridade |
13028 |
| 701 ## - NOME DE PESSOA - CO-RESPONSABILIDADE PRINCIPAL |
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| Palavra de ordem |
CUNHA |
| Outra parte do nome não tomada para palavra de ordem |
Maria da Conceição Ferreira da |
| ID Autoridade |
321481 |
| 852 ## - LOCALIZAÇÃO E COTA |
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| Cota |
EST1097 |
| 995 ## - LOCALIZAÇÃO E INFORMAÇÃO DE EXEMPLARES |
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| -- |
0 |
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EST_1097_000000000000000 |
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2021-12-17 |
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2021-12-17 |
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