Portugal
Código das expropriações : Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro : anotado e comentado / J. A. Santos . - 2. ed. . - Lisboa : Dislivro, 2000 . - 876 p.; 23 cm . - ISBN: 972975778X
DIREITO ADMINISTRATIVO / EXPROPRIAÇÃO / ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / CADASTRO PREDIAL / POLÍTICA DE SOLOS / INDEMNIZAÇÃO / UTILIDADE PÚBLICA / POSSE ADMINISTRATIVA / URBANISMO--PORTUGAL /