Portugal. Assembleia da República
Regimento da Assembleia da RepúblicaEstatuto dos deputadosRegime jurídico dos inquéritos parlamentaresExercício do direito de petiçãoDeliberação n.º15/PL/89, de 7 de Dezembro. . - 4. ed. . - Lisboa : Assembleia da República, 1998 . - 218 p.; 21 cm . - ISBN: 9725562364
DIREITO CONSTITUCIONAL / ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / ESTATUTO DOS DEPUTADOS / INQUÉRITO PARLAMENTAR / DIREITO DE PETIÇÃO--PORTUGAL /