Miguéis, Jorge
República Democrática de S. Tomé e Príncipe : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito . - Lisboa : MAI/STAPE/Edições 70, 1995 . - v.5(200p.); 24 cm . - ISBN: 9724409252CONTITUIÇÃO POLÍTICA--S. TOMÉ E PRÍNCIPE /