ALVES, Artur Manuel Barbosa
O regime da alteração substancial e não substancial dos factos e a alteração da qualificação jurídica na fase de julgamento / Artur Manuel Barbosa Alves . - Lisboa : [s.n.], 2016 . - 1 CD-ROM; 12 cmPROCESSO PENAL / DIREITOS DO ARGUIDO / JULGAMENTO / TESE / DIREITOS FUNDAMENTAIS /