DUARTE, Ana Patrícia Cruz
O combate aos lucros do crime : o mecanismo da “ perda alargada ” constante da Lei n.º 5/2002 de 11 de Janeiro : a inversão do ónus da prova nos termos do artigo 7.º e as suas implicações / Ana Patrícia Cruz Duarte . - Porto : [s.n.], 2013 . - 1 CD-ROM; 12 cmPRODUTOS DO CRIME / ÓNUS DA PROVA / PERDA A FAVOR DO ESTADO / PROCESSO PENAL / TESE /