Portugal. MJ. Secretaria-Geral
Um memorandum para o futuro - legislação do XIX Governo Constitucional : reforma do direito penal substantivo e processual / coord. Direção-Geral da Política de Justiça . - Lisboa : Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, 2015 . - 409 p.; 23 cm . - . - ISBN: 9789899946125
GOVERNO CONSTITUCIONAL / DIREITO PENAL /