MARTINS, Ana Maria Guerra
A tutela multinível dos direitos fundamentais : a posição do Tribunal Constitucional Português : relatório / Ana Maria Guerra Martins, Miguel Prata Roque . - [Lisboa] : Tribunal Constitucional, 2014 . - 1 CD-ROM; 12 cmTRIBUNAL CONSTITUCIONAL / CONSTITUIÇÃO / DIREITOS FUNDAMENTAIS /