Portugal. Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Pareceres [da] Procuradoria-Geral da República : direito e desporto / coord. Luís Novais Lingnau da Silveira . - Lisboa : Procuradoria-Geral da República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado, 1998 . - 485 p.; 23 cm . - Pareceres . - ISBN: 972978311X
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