Martins, Ana Maria Guerra
As garantias jurisdicionais dos direitos humanos no direito internacional regional : os mais recentes desenvolvimentos / Ana Maria Guerra Martins . - [Lisboa] : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra Editora, 2006 . - p.117-136; 24 cmDIREITOS DO HOMEM / DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO /