Execução das medidas privativas de liberdade : decreto-lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, com as alterações do decreto-lei n.º 49/80, de 22 de Março / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Prisionais . - Lisboa : Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, 1980 . - 93 p.; 21 cm
LEGISLAÇÃO /