Almeida, Mário Aroso de
Sobre a autoridade do caso julgado das sentenças de anulação de actos administrativos / Mário Aroso de Almeida . - Coimbra : Almedina, 1994 . - 189 p. ; 24 cm . - ISBN: 972408010DIREITO ADMINISTRATIVO / CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / ANULAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /