Novais, Jorge Reis
As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição / Jorge Reis Novais . - Coimbra : Coimbra Editora, 2003 . - 1008 p.; 20 cm . - ISBN: 9723211777DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS FUNDAMENTAIS / RESTRIÇÃO DE DIREITOS--PORTUGAL /