Portugal
Lei da protecção de crianças e jovens em perigo : aprovada pela Lei nº 147/99, de 1 de setembro, com alterações introduzidas pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, pela Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio e pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho : Anotada / Paulo Guerra . - 4. ed. revista e atualizada, reimpressão . - Coimbra : Almedina, 2020 . - 360 p.; 23 cm . - ISBN: 9789724079998
PROTECÇÃO DE MENORES--PORTUGAL / DIREITOS DA CRIANÇA /
343.121.5