TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM, 22/05/2003
Caso Torrado contra Portugal / [comentário de] João Manuel da Silva Miguel
In: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.95 (Jul.-Set.2003). - p.101-119
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO / RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM / JURISPRUDÊNCIA / PP109