FONSECA, Guilherme da
O Tribunal Constitucional e a justiça ou a injustiça : o acórdão n. 306/2003 / Guilherme da FonsecaIn: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.24n.95 (Jul.-Set.2003). - p.73-77
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL--Portugal / JUSTIÇA CONSTITUCIONAL--Portugal / JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL--Portugal / PP109