COLAÇO, António Bernardo
Sanção pecuniária compulsória : acção onde deve ser peticionada / António Bernardo ColaçoIn: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.22n.87 (Jul.-Set.2001). - p.153-161
DIREITO PROCESSUAL CIVIL--Portugal / SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA--Portugal / ACÇÃO EXECUTIVA--Portugal / ACÇÃO DECLARATIVA--Portugal / PP109