REGO, Carlos Lopes do
Insconstitucionalidade do artigo 192 do código das custas judiciais / Carlos Lopes do RegoIn: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.17n.66 (Abr.-Jun.1996). - p.139-143
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS--Portugal / CUSTAS JUDICIAIS--Portugal / PP109