MIRANDA, Jorge, 1941--
Ordenamento do território e constituição : sobre a constitucionalidade do decreto-lei n.º 351/93 / Jorge MirandaIn: Revista do ministério público. - Lisboa. - a.16n.61 (Jan.-Mar.1995). - p.83-101
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO--Portugal / PP109