GONÇALVES, M. Maia
As medidas de graça no código penal e no projecto de revisão / M. Maia GonçalvesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.4n.1 (Jan.-Mar.1994). - p.7-26
DIREITO PENAL--Portugal / REFORMA PENAL--Portugal / REFORMA LEGISLATIVA--Portugal / PERDÃO--Portugal / AMNISTIA--Portugal / INDULTO--Portugal / MEDIDAS DE SEGURANÇA--Portugal / PP111