SANTOS, Gil Moreira dos
A estabilidade objectiva da lide em processo penal / Gil Moreira dos santosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.2n.4 (Out.-Dez.1992). - p.593-615
CASO JULGADO--Portugal / PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM--Portugal / ACUSAÇÃO PENAL--Portugal / DIREITO PENAL--Portugal / PP111