TENREIRO, Mário Paulo
Crime de aborto e direito comunitário / Mário Paulo TenreiroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.2n.3 (Jul.-Set.1992). - p.353-396
DIREITO PENAL / ABORTO / DIREITO COMUNITÁRIO / CRIMES CONTRA A VIDA / TRATADO DE MAASTRICHT / PP111