Portugal. Supremo Tribunal de Justiça. 3ª Secção, 14/03/90
Renúncia a alegações orais / [anotação de] Manuel Simas Santos
In: Revista portuguesa de ciência criminal. - Lisboa. - a.1n.1 (Jan.-Mar.1991). - p.123-129
RECURSO--Portugal / ALEGAÇÕES--Portugal / RENÚNCIA--Portugal / JURISPRUDÊNCIA PENAL--Portugal / PP111