Resolução nº 175/78 Presidência do conselho de Ministros, Gabinete do Primeiro Ministro
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 181
DIREITO ADMINISTRATIVO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / BENS DE CONSUMO / PORTUGAL / PP206