Despacho Normativo nº 85/78 / Ministério das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 171-172
DIREITO ADMINISTRATIVO / QUADROS DE PESSOAL / PORTUGAL / PP206