Decreto-lei nº 100/78 de 20 de maio / Ministério das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. - Lisboa. - N.33, (2º semestre1978). - p. 161-164
DIREITO ADMINISTRATIVO / DESLOCAÇÃO / PORTUGAL / PP206