Almeida, Luís Pedro Moitinho de
Nulo o contrato, nula a fiança : competência dos Tribunais Comuns para declararem a nulidade da fiança condicionadora de concessão de licença camarária : peças de processos / L. P. Moitinho de Almeida . - [Coimbra] : Coimbra Editora, 1985 . - 280 p.; 23 cmDIREITO PROCESSUAL CIVIL / NULIDADE DE CONTRATO / FIANÇA--PORTUGAL /