NABAIS, José Casalta
Considerações sobre o anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo TributárioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.61 (Jan.-Fev. 2007). - p.3-13
CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO / ANTE-PROJECTO / LEIS / P.246