GOMES, Carla Amado
Dúvidas não metódicas sobre o novo processo de impugnação de normas do CPTAIn: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.60 (Nov.-Dez. 2006). - p.3-17
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IMPUGNAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO NORMA / P.246