Ribeiro, Marta Chantal da Cunha Machado
Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário / Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro . - Coimbra : Almedina, 1996 . - 213 p.; 24 cm . - ISBN: 9724009440DIREITO COMUNITÁRIO / UNIÃO EUROPEIA / RESPONSABILIDADE DO ESTADO / VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO / OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR / ACÓRDÃO FRANCOVICH /